AREsp 1665465 - DECISAO

AREsp 1665465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria fática relevante (alegada fraude e nulidade de transferência) está sendo discutida em ação diversa, que a ausência de CCIR não...

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Parties
Autor: Brasil Tropical Pisos Ltda.; Réu: Masterbras Empreendimentos Ltda.; Réu: Hafil Empreendimentos Ltda.; Réu: Henrique do Rego Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Dar Coisa Equivalente, CCIR (certificado De Cadastro De Imóvel Rural), Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Omissão/embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Princípio Da Congruência
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Imobiliário Direito Agrário Cumprimento De Obrigação De Dar Coisa Equivalente CCIR (certificado De Cadastro De Imóvel Rural) Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) +3 more

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Parties

Brasil Tropical Pisos Ltda.

Autor

Masterbras Empreendimentos Ltda.

Réu

Hafil Empreendimentos Ltda.

Réu

Henrique do Rego Almeida

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a ausência de CCIR autoriza substituição do imóvel ou indenização com base nos arts. 236 e 239 do Código Civil
  3. 3 se a alegada fraude (falso CCIR) poderia ser analisada nesta demanda ou é objeto de outra ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria fática relevante (alegada fraude e nulidade de transferência) está sendo discutida em ação diversa, que a ausência de CCIR não impede o exercício da propriedade nem a exploração da área por ser documento de natureza estritamente cadastral, que os arts. 236 e 239 do Código Civil não se aplicam porque houve tradição do bem e pagamento, que não houve pedido expresso de resolução contratual na inicial e que o reexame de elementos fático-probatórios é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da...

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido.