REsp 1910759 - DECISAO

REsp 1910759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou pontualmente a suposta omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), a tese relativa à incompatibilidade da GCG não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e eventual modificação da decisão envolveria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, discussão sobre decreto não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF/88.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: CRISTINA MONTEIRO DE OLIVEIRA FRUTUOSO; Recorrido: MARIA DE ARAGÃO BELTRÃO; Recorrido: THERESA MAURÍCIO ANTÔNIO COELHO ALECRIM; Recorrido: REIS DE LIMA, GIVANETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Transformação De Cargos, Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Desempenho (gcg), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Obrigação De Fazer Transformação De Cargos Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Desempenho (gcg) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CRISTINA MONTEIRO DE OLIVEIRA FRUTUOSO

Recorrido

MARIA DE ARAGÃO BELTRÃO

Recorrido

THERESA MAURÍCIO ANTÔNIO COELHO ALECRIM

Recorrido

REIS DE LIMA, GIVANETE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 critério de reenquadramento previsto no art. 3º do Decreto nº 491/1992
  3. 3 inclusão/exclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG) prevista na MP 2.048/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou pontualmente a suposta omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), a tese relativa à incompatibilidade da GCG não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e eventual modificação da decisão envolveria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, discussão sobre decreto não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios