AREsp 1982664 - DECISAO

AREsp 1982664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o acordo entre Fazenda e sindicato não vincula terceiros que não participaram e que o apostilamento e pagamentos comprovados tornaram o título líquido, autorizando a execução individual; ainda, partes das razões recursais foram obstruídas pela Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual: SINDSAÚDE; Exequentes/apelantes: SERVIDORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Execução Individual Em Ação Coletiva, Liquidação Coletiva, Negócio Jurídico Processual, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Obrigação De Fazer Execução Individual Em Ação Coletiva Liquidação Coletiva Negócio Jurídico Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Substituto Processual

SERVIDORAS

Exequentes/apelantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de observância do acordo processual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade e eficácia do acordo/negócio jurídico processual firmado entre Fazenda e sindicato (art. 190, CPC)
  3. 3 liquidez do título executivo e início da execução individual após apostilamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o acordo entre Fazenda e sindicato não vincula terceiros que não participaram e que o apostilamento e pagamentos comprovados tornaram o título líquido, autorizando a execução individual; ainda, partes das razões recursais foram obstruídas pela Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.