ExeMS 22571 - DECISAO

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Verificada a satisfação da obrigação de fazer pelo retorno do exequente ao serviço, comprovado pela Portaria MGI nº 8.514/2023, a execução foi declarada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; não são devidos honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC; e não cabe a aplicação da multa do art. 536, § 1º, do CPC em desfavor da UNIÃO e da Ministra, em razão do decidido às fls. 184-185.

Parties
Executada: UNIÃO; Executada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Execução De Obrigação De Fazer / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Obrigação De Fazer Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck

Executada

Procedural Posture

Execução De Obrigação De Fazer / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se houve cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Se deve ser declarada extinta a execução
  3. 3 Incidência de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificada a satisfação da obrigação de fazer pelo retorno do exequente ao serviço, comprovado pela Portaria MGI nº 8.514/2023, a execução foi declarada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; não são devidos honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC; e não cabe a aplicação da multa do art. 536, § 1º, do CPC em desfavor da UNIÃO e da Ministra, em razão do decidido às fls. 184-185.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do disposto no art. 85, § 7º, do CPC.