REsp 1950254 - DECISAO

REsp 1950254 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal verificou que a matéria discutida envolve análise fático-probatória (sendo vedado seu reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), que a recorrente declarou cumprir a obrigação em 18/11/2019 (o que a torna ciente e inicia o prazo para aplicação de astreintes), que a perícia e o conjunto probatório demonstraram cobranças indevidas e acesso livre ao hidrômetro, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé, e que o valor da multa cominatória poderia ser reduzido nos termos do art. 537, §1º do CPC; ademais, o recurso não é via adequada para discutir alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e há deficiência...

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Litigância De Má Fé, Danos Morais, Intimação Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Redução De Multa (art. 537, §1º Cpc), Incidência De Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Litigância De Má Fé Danos Morais Intimação Pessoal Reexame De Matéria Fático Probatória Redução De Multa (art. 537, §1º Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes
  2. 2 possibilidade de redução do valor da multa cominatória nos termos do art. 537, §1º do CPC
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação do art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal verificou que a matéria discutida envolve análise fático-probatória (sendo vedado seu reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), que a recorrente declarou cumprir a obrigação em 18/11/2019 (o que a torna ciente e inicia o prazo para aplicação de astreintes), que a perícia e o conjunto probatório demonstraram cobranças indevidas e acesso livre ao hidrômetro, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé, e que o valor da multa cominatória poderia ser reduzido nos termos do art. 537, §1º do CPC; ademais, o recurso não é via adequada para discutir alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e há deficiência...