REsp 2158352 - ACORDAO

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Entendeu-se configurada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões omissas deve ser mantida; por outro lado, o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Executada: OI S/A.; Executada: OI Móvel S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gravações Telefônicas, Legitimidade Do Ministério Público Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Omissão Judicial Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

OI S/A.

Executada

OI Móvel S/A.

Executada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC e art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Necessidade de individualização dos titulares na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Entendeu-se configurada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões omissas deve ser mantida; por outro lado, o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as omissões apontadas.