ExeMS 24175 - DECISAO

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Considerando comprovado o integral cumprimento da obrigação de fazer pela União (parcial em maio/2021 e integral em dezembro/2021) e a ausência de manifestação de quaisquer dos vinte e sete exequentes quanto à necessidade de prosseguimento, a execução em mandado de segurança deve ser julgada extinta.

Parties
Exequentes: Exequentes; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção
Outcome
Execução em Mandado de Segurança julgada extinta.
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Multa Processual, Extinção Do Processo, Intimação
Mandado De Segurança Execução Cumprimento De Obrigação De Fazer Multa Processual Extinção Do Processo Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exequentes

Exequentes

União

Executado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da obrigação de fazer pela União
  2. 2 cabimento de multa processual pleiteada pelos exequentes
  3. 3 extinção da execução por ausência de manifestação dos exequentes após cumprimento

Ratio Decidendi

Considerando comprovado o integral cumprimento da obrigação de fazer pela União (parcial em maio/2021 e integral em dezembro/2021) e a ausência de manifestação de quaisquer dos vinte e sete exequentes quanto à necessidade de prosseguimento, a execução em mandado de segurança deve ser julgada extinta.

Court Disposition

Execução em Mandado de Segurança julgada extinta.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.