REsp 2209492 - DECISAO

REsp 2209492 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional: a controvérsia foi apreciada e fundamentada ao explicar que cabe apenas excluir descontos incidentes na VPNI e não restabelecer a diária antiga; além disso, eventual exame de validade de dispositivo constitucional é competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrentes: Carlos Paulo Marano e outros; Órgão Da Devedora: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Devedora: Distrito Federal; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Irredutibilidade De Vencimentos, VPNI, Diária De Asilado, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Obrigação De Fazer Irredutibilidade De Vencimentos VPNI Diária De Asilado Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

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Parties

Carlos Paulo Marano e outros

Recorrentes

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Órgão Da Devedora

Distrito Federal

Devedora

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 37, XV da Constituição Federal (irredutibilidade de vencimentos)
  3. 3 interpretação do alcance da coisa julgada quanto à VPNI e descontos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional: a controvérsia foi apreciada e fundamentada ao explicar que cabe apenas excluir descontos incidentes na VPNI e não restabelecer a diária antiga; além disso, eventual exame de validade de dispositivo constitucional é competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.