REsp 2161493 - DECISAO

Parties: Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1296) E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Cumprimento De Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Coercitiva), Intimação Pessoal Do Devedor, Recursos Repetitivos (tema 1296)

Processo Civil Cumprimento De Obrigação De Fazer Astreintes (multa Coercitiva) Intimação Pessoal Do Devedor Recursos Repetitivos (tema 1296)

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1296) E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer