AREsp 2955827 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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