AREsp 1737264 - DECISAO

AREsp 1737264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: o bloqueio dos valores a título de multa diária (astreintes) foi justificado diante da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (Termo de Reabilitação não submetido ao juízo de primeiro grau), evitando-se supressão de instância; além disso, as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Bloqueio De Valores Via Bacenjud, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022/1022 Cpc/2015), Art. 537, § 1º, I E II, Cpc/2015, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Bloqueio De Valores Via Bacenjud Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022/1022 Cpc/2015) Art. 537, § 1º, I E Ii, Cpc/2015 Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 (1022) do CPC/2015 por omissão quanto ao cumprimento das obrigações ambientais e ao valor da multa diária.
  2. 2 Aplicação do art. 537, § 1º, I e II, do CPC/2015 quanto à modificação do valor da multa cominatória.
  3. 3 Necessidade de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer mediante apresentação do Termo de Reabilitação ao juízo de primeiro grau.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: o bloqueio dos valores a título de multa diária (astreintes) foi justificado diante da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (Termo de Reabilitação não submetido ao juízo de primeiro grau), evitando-se supressão de instância; além disso, as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.