AREsp 1982664 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) Sentença que não recebeu a inicial, sob o fundamento de que não houve a liquidação do título judicial, uma vez que não ocorreu o cumprimento integral da obrigação de fazer Cumprimento da obrigação de fazer comprovada nos autos Necessidade de reformar a sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC de 2015, proceder à análise do mérito. SERVIDORAS QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INFORMES OFICIAL PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS - POSSIBILIDADE Comprovado o apostilamento no prontuário das recorrentes, ocorrendo inclusive o pagamento, conforme evidenciado por demonstrativos de pagamentos, não há que se falar em iliquidez do título executivo judicial Com o advento do apostilamento, está definido o termo final das parcelas devidas Remanesce para a Fazenda Pública a obrigação de apresentação dos informes das apelantes, contendo os valores que ainda não foram pagos anteriormente, art. 438 do CPC, de modo a viabilizar a inerente obrigação de pagar, nos moldes dos arts. 534 e 535 do CPC Prosseguimento da execução Sentença de indeferimento da inicial reformada - Recurso de apelação provido (fl. 326). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à ocorrência de omissão no julgado quanto à obrigatoriedade de se observar o acordo entabulado pela Fazenda Pública e pelo substituto processual, para que a execução fosse realizada de forma coletiva, trazendo os seguintes argumentos: Como exposto, foram opostos Embargos de Declaração pela Fazenda para sanar omissão quanto ao argumento da obrigatoriedade de se observar o acordo entabulado pela Fazenda Pública e pelo substituto processual, para que a execução fosse realizada de forma coletiva. Os declaratórios, contudo, foram rejeitados, reputando o TJSP a inocorrência do vício no acórdão embargado (fl.351). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 190 do CPC, no que concerne ao respeito a acordo processual firmado entre as partes para o cumprimento de julgado coletivo por parte de sindicato, como substituto processual, trazendo os seguintes argumentos: Em sendo substituto processual, com legitimidade ativa conferida pela Constituição da República, é lícito ao Sindicato, que age em prol dos integrantes da categoria, convencionar alterações procedimentais. Entre tais mudanças possíveis estão as relativas à execução do julgado, que, no caso concreto, o SINDSAÚDE/SP acordou realizar coletivamente e em blocos de 50 autores, de modo a viabilizar a tutela jurisdicional célere e efetiva. .. De tudo se conclui parte exequente se vale de meio antijurídico para a obtenção da tutela judicial pretendida contrário à decisão homologatória do acordo na ação coletiva em que firmado o próprio título e sobre a qual não há pretensão resistida, tendo em vista que segue em trâmite a liquidação coletiva. Assim sendo, ao ignorar o acordo processual firmado pelas partes e legitimar a execução individual do julgado, o acórdão nega vigência ao art. 190 do CPC/2015, que determina a validade de tal negócio jurídico processual (fls. 353/356). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não se desconhece a existência de liquidação coletiva em trâmite perante o D. Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Ação Coletiva nº 0008170-50.2010.8.26.0053) e do acordo estabelecido entre o SINDSAÚDE (atuando na qualidade de substituo processual) e a FESP. Naqueles autos (cumprimento de título executivo nº 0019344-75.2018.8.26.0053), iniciada a fase do cumprimento da obrigação de fazer, pelo substituto processual, com a finalidade de otimizar os atos processuais, fixou-se e consignou-se que o cumprimento do feito coletivo se daria em três fases sucessivas, que consiste em: 1) Cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento dos direitos dos beneficiados, 2) Diligencia dos beneficiados diretamente à Administração Pública para reunião das fichas individuais e necessárias para dar suporte aos cálculos das diferenças individuais, e 3) Cumprimento da obrigação de pagar, com apresentação dos cálculos individuais de cada beneficiado, dentro do parâmetros definidos. No presente caso, as apelantes informam que houve os respectivos apostilamentos nos termos da decisão judicial e conforme se colhe dos demonstrativos de pagamentos juntados nos autos, respectivamente, às fls. 56 e 188 verifica-se realmente que a apelada providenciou os pagamentos devidos sob a rubrica "ADIC.INT.EXC.INSAL- RES.CC 138/12-AJ Código 08.845", além do pagamento das gratificações que foram incluídas por meio do Acordo Judicial homologado nos autos do cumprimento de sentença coletiva de nº 0019344-75.2018.8.26.0053, o que, aliás, não foi impugnado pela apelada em sua manifestação. Assim, concluída a obrigação de fazer, consistente no apostilamento com o efetivo pagamento das vantagens nos termos da decisão judicial, verifica-se que existe a definição do termo ad quem para os cálculos, tornando, dessa forma, o título exigível e exequível. Portanto, conforme comprovado nos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo já promoveu, para as apelantes, o apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo, de modo que o adicional de tempo de serviço foi computado sobre os vencimentos integrais, de acordo com o determinado do acórdão transitado em julgado. Assim sendo, possível, então, iniciar a execução de pagar como realmente foi proposta pelas apelantes, com a possibilidade de fornecimento dos informes oficiais pela Fazenda do Estado de São Paulo, ora apelada, para posterior apresentação da planilha de cálculos pelas exequentes (fls. 330- 332). Acrescente-se, ainda, o seguinte argumento delineado no julgamento dos embargos declaratórios: Inicialmente, insta esclarecer que o alegado acordo ("negócio jurídico processual"), firmado entre a FESP e o SINDSAUDE, nos autos do MS coletivo, não obriga os apelantes, ora embargados, pois dele não participaram, não podendo obstar o seu direito de ação (fls. 343-344). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porquanto ausentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, em razão dos fundamentos do julgado objurgado acima expostos (fls. 343-344), incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.