REsp 2161493 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 207, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZATÓRIA...
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- Parties
- Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1296) E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem
- Legal Topics
- Cumprimento De Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Coercitiva), Intimação Pessoal Do Devedor, Recursos Repetitivos (tema 1296)
Processo Civil Cumprimento De Obrigação De Fazer Astreintes (multa Coercitiva) Intimação Pessoal Do Devedor Recursos Repetitivos (tema 1296)
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Parties
FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1296) E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
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