REsp 2161493 - DECISAO

REsp 2161493 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 207, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZATÓRIA...

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Parties
Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1296) E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Coercitiva), Intimação Pessoal Do Devedor, Recursos Repetitivos (tema 1296)
Processo Civil Cumprimento De Obrigação De Fazer Astreintes (multa Coercitiva) Intimação Pessoal Do Devedor Recursos Repetitivos (tema 1296)

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FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1296) E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem

  1. 1 Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer