Rcl 41591 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a ordem do HC n. 643.379/SP foi cumprida pelo Juízo de primeiro grau com a expedição de alvará de soltura, havendo impedimento à soltura em razão de outro mandado de prisão contra o reclamante, e porque o reclamante não juntou documento que viabilizasse o ajuizamento da medida.

Parties
Reclamante: ANTONIO MARCOS PARIZI; Reclamado: Juízo da 1ª Vara do Foro de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Por Falta De Cumprimento De Ordem / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente esta reclamação.
Legal Topics
Cumprimento De Ordem, Alvará De Soltura, Mandado De Prisão, Reclamação Por Não Cumprimento
Processo Penal Habeas Corpus Cumprimento De Ordem Alvará De Soltura Mandado De Prisão Reclamação Por Não Cumprimento

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Parties

ANTONIO MARCOS PARIZI

Reclamante

Juízo da 1ª Vara do Foro de Itapira

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Por Falta De Cumprimento De Ordem / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de ordem emanada em habeas corpus
  2. 2 expedição e cumprimento de alvará de soltura
  3. 3 impedimento de soltura por existência de outro mandado de prisão

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a ordem do HC n. 643.379/SP foi cumprida pelo Juízo de primeiro grau com a expedição de alvará de soltura, havendo impedimento à soltura em razão de outro mandado de prisão contra o reclamante, e porque o reclamante não juntou documento que viabilizasse o ajuizamento da medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente esta reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.