Rcl 50112 - DECISAO

Rcl 50112 - DECISAO

Verificado que os embargos de declaração opostos contra o decisum do RHC n. 223.664/SE foram julgados e rejeitados, cessou qualquer impedimento para o cumprimento da ordem deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para determinar o imediato cumprimento da decisão.

Parties
Reclamante: SAMUEL DO CARMO SANTOS; Reclamado: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida no RHC n. 223.664/SE.
Legal Topics
Cumprimento De Ordem Deste Tribunal, Reclamação, Embargos De Declaração, Autoridade De Julgados
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Cumprimento De Ordem Deste Tribunal Reclamação Embargos De Declaração Autoridade De Julgados

Case Brief

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Parties

SAMUEL DO CARMO SANTOS

Reclamante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de ordem emanada por este Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 223.664/SE)
  2. 2 Suspensão da eficácia da decisão do STJ pela Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe em razão de embargos de declaração pendentes
  3. 3 Verificação de superveniência de julgamento dos embargos de declaração e consequente inexistência de óbice ao cumprimento da ordem

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração opostos contra o decisum do RHC n. 223.664/SE foram julgados e rejeitados, cessou qualquer impedimento para o cumprimento da ordem deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para determinar o imediato cumprimento da decisão.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida no RHC n. 223.664/SE.

Orders

  • Determinar o imediato cumprimento da decisão proferida no RHC n. 223.664/SE
  • Publique-se