HC 699937 - DECISAO

HC 699937 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois, na hipótese, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea, há registro de interrupção do cumprimento da pena por evasão (342 dias) e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MANOEL DE OLIVEIRA; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Limite Da Pena (art. 75 Cp), Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Limite Da Pena (art. 75 Cp) Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva

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Parties

MANOEL DE OLIVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Excesso de cumprimento de pena além do limite de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois, na hipótese, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea, há registro de interrupção do cumprimento da pena por evasão (342 dias) e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.