HC 887421 - DECISAO

HC 887421 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o Tribunal de origem, com base em ofício da autoridade impetrada, informou que o paciente já cumpre pena em regime semiaberto na UPPOO II, e a defesa não apresentou documento que contrarie essa informação, faltando assim prova essencial para demonstrar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Jhon Lype Galeno Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Regime Prisional, Verossimilhança Da Alegação, Instrução Deficitária
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Regime Prisional Verossimilhança Da Alegação Instrução Deficitária

Case Brief

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Parties

Jhon Lype Galeno Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é conhecido quando o paciente alega cumprimento de pena em regime mais rigoroso do que o devido
  2. 2 Necessidade de juntada de documento para demonstrar verossimilhança das alegações sobre o regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o Tribunal de origem, com base em ofício da autoridade impetrada, informou que o paciente já cumpre pena em regime semiaberto na UPPOO II, e a defesa não apresentou documento que contrarie essa informação, faltando assim prova essencial para demonstrar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.