HC 884419 - DECISAO

HC 884419 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão a fim de assegurar a observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), por tratar-se de norma destinada a prevenir superlotação e garantir intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto; ressalvadas, contudo, as hipóteses de inexistência de endereço atualizado para intimação e a situação em que o condenado já esteja alojado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Intimação Prévia, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Vaga Penitenciária, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Cumprimento De Pena Intimação Prévia Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021 (redação dada pela Resolução 474/2022)
  3. 3 observância da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão a fim de assegurar a observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), por tratar-se de norma destinada a prevenir superlotação e garantir intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto; ressalvadas, contudo, as hipóteses de inexistência de endereço atualizado para intimação e a situação em que o condenado já esteja alojado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão, para observância da Resolução n. 417/2021.
  • Determinar que o Juiz da VEC intime previamente o paciente para iniciar a execução das penas em unidade adequada ao regime semiaberto, previamente ao mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56.