HC 898746 - DECISAO

HC 898746 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que determinou a expedição de guia de execução definitiva, sem expedição de mandado de prisão, diante da comprovação de emprego fixo e da integração social do paciente, removendo a necessidade da medida constitucional pleiteada.

Parties
Paciente: JÉSUS MARÇAL DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Prescrição, Ausência De Estabelecimento Prisional Adequado, Perda De Objeto Por Decisão Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Prescrição Ausência De Estabelecimento Prisional Adequado +1 more

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Parties

JÉSUS MARÇAL DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de estabelecimento prisional adequado para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de decisão do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que determinou a expedição de guia de execução definitiva, sem expedição de mandado de prisão, diante da comprovação de emprego fixo e da integração social do paciente, removendo a necessidade da medida constitucional pleiteada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.