RHC 181859 - DECISAO
O habeas corpus não é via adequada para discutir matéria de execução penal, que deve ser apreciada por agravo em execução penal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, estando pendente o agravo em execução que trata do cumprimento de pena, razão pela qual não se conhece do recurso e não se concede a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Cumprimento De Pena, Livramento Condicional, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Revolvimento Fático Probatório Vedado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus para matéria de execução penal
- 2 reconhecimento do cumprimento integral da pena e cálculo do período entre livramento condicional e prisão
- 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para discutir matéria de execução penal, que deve ser apreciada por agravo em execução penal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, estando pendente o agravo em execução que trata do cumprimento de pena, razão pela qual não se conhece do recurso e não se concede a ordem.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do recurso ordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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