HC 947902 - DECISAO

HC 947902 - DECISAO

O Relator considerou incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou constrangimento passível de correção quanto à expedição precipitada do mandado de prisão sem observância da Resolução CNJ n. 474/2022; determinou o contramando de prisão e incumbiu o Juízo das Execuções de intimar a apenada para início da execução da pena conforme a Resolução n. 474/2022 e, em seguida, examinar com urgência a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar, por ser o juízo executor o competente para analisar tal benefício.

Parties
Paciente: HELENA MASCARENHAS BASTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Habeas Corpus Não Conhecido, Com Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
habeas corpus não conhecido, com ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar (albergue Domiciliar), Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar (albergue Domiciliar) Intimação Prévia +2 more

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Parties

HELENA MASCARENHAS BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Habeas Corpus Não Conhecido, Com Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 117 da LEP) e competência do juízo de execução

Ratio Decidendi

O Relator considerou incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou constrangimento passível de correção quanto à expedição precipitada do mandado de prisão sem observância da Resolução CNJ n. 474/2022; determinou o contramando de prisão e incumbiu o Juízo das Execuções de intimar a apenada para início da execução da pena conforme a Resolução n. 474/2022 e, em seguida, examinar com urgência a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar, por ser o juízo executor o competente para analisar tal benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, com ordem parcialmente concedida

Orders

  • expedição de contramando de prisão
  • determinar que o Juízo das Execuções intime a apenada para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022