HC 980464 - DECISAO

HC 980464 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a distribuição do writ, sobreveio fato que alterou a situação jurídica do paciente (reconhecimento de falta grave, perda de remição, unificação de penas e fixação do regime fechado), tornando sem objeto a pretensão de obter intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINS DE FARIA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Intimação Prévia, Súmula Vinculante 56, Falta Grave, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Cumprimento De Pena Intimação Prévia Súmula Vinculante 56 Falta Grave Unificação De Penas

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Parties

ANDERSON MARTINS DE FARIA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão para início voluntário do cumprimento da pena
  2. 2 Efeito de fato superveniente (falta grave e unificação de penas) sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a distribuição do writ, sobreveio fato que alterou a situação jurídica do paciente (reconhecimento de falta grave, perda de remição, unificação de penas e fixação do regime fechado), tornando sem objeto a pretensão de obter intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.