RHC 129277 - DECISAO

RHC 129277 - DECISAO

Apenas após juntada de petição informando o deferimento da prisão domiciliar pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza em 22/6/2020, verificou-se a perda superveniente de objeto do pedido de habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, não havendo necessidade de decisão sobre o mérito.

Parties
Recorrente: WELLYSON DE FREITAS RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Saída Temporária, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Perda Superveniente De Objeto, Sistema Seeu/cnj
Execução Penal Processual Penal Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Saída Temporária COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Perda Superveniente De Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

WELLYSON DE FREITAS RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Alegação de ausência de apreciação de pedido na origem (supressão de instância)
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto após deferimento de medida na origem

Ratio Decidendi

Apenas após juntada de petição informando o deferimento da prisão domiciliar pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza em 22/6/2020, verificou-se a perda superveniente de objeto do pedido de habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, não havendo necessidade de decisão sobre o mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.