HC 679484 - DECISAO

HC 679484 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem provocar indevida supressão de instância, com apoio em precedente desta Corte e nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOVALDO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefero liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Regime Aberto, Progressão De Regime, Recalculo Da Pena, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Cumprimento De Pena Regime Aberto Progressão De Regime Recalculo Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOVALDO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 pedido de restabelecimento do regime aberto
  3. 3 pedido de restabelecimento de benefício do INSS

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem provocar indevida supressão de instância, com apoio em precedente desta Corte e nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefero liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal