HC 983416 - DECISAO

HC 983416 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal diante da redação dada pelo CNJ ao art. 23 da Resolução n. 417 (alterado pela Resolução n. 474/2022), que impõe a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão; por isso, a Corte concedeu de ofício a ordem para que o apenado seja intimado previamente conforme a Resolução n. 474/2022.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE NOVAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo das Execuções (DEECRIM 1ª RAJ Capital)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para determinar a intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado
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Parties

CARLOS ALBERTO DE NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo das Execuções (DEECRIM 1ª RAJ Capital)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal diante da redação dada pelo CNJ ao art. 23 da Resolução n. 417 (alterado pela Resolução n. 474/2022), que impõe a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão; por isso, a Corte concedeu de ofício a ordem para que o apenado seja intimado previamente conforme a Resolução n. 474/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para determinar a intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.

Orders

  • Determinar que o apenado seja intimado para dar início ao cumprimento da pena, antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.
  • Publique-se.