HC 893817 - DECISAO

HC 893817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é meio adequado para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, não estando o recurso especial admitido nem preenchidos os requisitos exigidos para suspensão, não havendo ilegalidade flagrante e havendo entendimento do STF que autoriza a execução imediata de condenação do júri, o que impede estender ao paciente a decisão que beneficiou corréu.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Súmula Vinculante Nº 10, Execução Imediata De Condenação Pelo Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cumprimento De Pena Efeito Suspensivo De Recurso Especial Art. 580 Do Código De Processo Penal Súmula Vinculante Nº 10 +1 more

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Parties

DANIEL ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é medida adequada para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para assegurar tratamento igual ao corréu
  3. 3 Necessidade de juízo de admissibilidade para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é meio adequado para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, não estando o recurso especial admitido nem preenchidos os requisitos exigidos para suspensão, não havendo ilegalidade flagrante e havendo entendimento do STF que autoriza a execução imediata de condenação do júri, o que impede estender ao paciente a decisão que beneficiou corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Neguei a liminar.
  • Publique-se.