AREsp 2685554 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a concessão do regime domiciliar nos termos pretendidos demandaria aprofundado reexame de fatos e provas sobre elementos fático-probatórios já apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7 do STJ, além de inexistir prova de preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO SQUECOLA ZAMPIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Regime Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Regime Domiciliar Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO SQUECOLA ZAMPIERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime domiciliar nos termos do art. 117 da LEP a condenado em regime semiaberto
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a possibilidade de conhecimento do recurso especial, vedando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a concessão do regime domiciliar nos termos pretendidos demandaria aprofundado reexame de fatos e provas sobre elementos fático-probatórios já apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7 do STJ, além de inexistir prova de preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial