HC 1036802 - DECISAO

HC 1036802 - DECISAO

Verificada a criação, sem amparo normativo, de critério que restringe a concomitância no cumprimento das reperimendas apenas a partir do regime aberto, em afronta ao art. 76 do CP e à jurisprudência do STJ, houve flagrante analogia in malam partem que agravou a situação do paciente; assim, a ordem de ofício foi concedida para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que declarou extinta a pena do paciente por integral cumprimento da reprimenda.

Parties
Paciente: JOCELITO CLAUDINO; Agravante / Impetrante Do Agravo Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO (Estado de Santa Catarina); Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que declarou extinta a pena do paciente pelo crime de homicídio qualificado.
Legal Topics
Cumprimento De Pena, Indulto, Art. 76 Do Código Penal, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Cálculo Automático Do SEEU
Direito Penal Execução Penal Cumprimento De Pena Indulto Art. 76 Do Código Penal Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Cálculo Automático Do SEEU

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Parties

JOCELITO CLAUDINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO (Estado de Santa Catarina)

Agravante / Impetrante Do Agravo Em Execução Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 76 do Código Penal em condenações que envolvem penas da mesma espécie (reclusão)
  2. 2 Adequação do cálculo automático do SEEU para aferir cumprimento integral de penas e concessão de indulto
  3. 3 Cabimento excepcional de habeas corpus de ofício em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a criação, sem amparo normativo, de critério que restringe a concomitância no cumprimento das reperimendas apenas a partir do regime aberto, em afronta ao art. 76 do CP e à jurisprudência do STJ, houve flagrante analogia in malam partem que agravou a situação do paciente; assim, a ordem de ofício foi concedida para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que declarou extinta a pena do paciente por integral cumprimento da reprimenda.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que declarou extinta a pena do paciente pelo crime de homicídio qualificado.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a continuidade da execução
  • Restabelecimento integral da decisão do Juízo das Execuções Penais que declarou extinta a pena do paciente