HC 956530 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FLAVIO GOMES PORTELA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0764618-95.2024.8.18.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 180, § 1º, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a recusa do paciente em cumprir a intimação do juízo de origem foi legítima, uma vez que cumpriria a pena em comarca diversa, havendo alteração da competência do juízo, sem sequer ter havido autorização da comarca de destino. Afirma que a decisão foi proferida em uma ação penal já concluída e não existe um processo de execução penal registrado no SEEU. Assim sendo, não seria possível agravar a decisão judicial de primeira instância devido à ausência do processo de execução penal (fl. 5). Aduz que houve violação à Súmula Vinculante n. 56, que foi determinada a prisão do paciente, porém deve cumprir pena em regime domiciliar, com monitoração, até que na Comarca seja criada colônia agrícola. Destaca violação do art. 66, V, "g", da Lei de Execução Penal, que atribui ao juízo da execução penal a competência para determinar o cumprimento da pena em outra comarca e garantir o correto cumprimento da pena (fl. 13). Ainda, menciona que a decisão da autoridade coatora validou a decisão de primeira instância que decretou a prisão do paciente, apesar de conter um grave vício processual, considerando-se que não houve a realização da audiência admonitória, a qual é essencial para iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto (fl. 14). Requer, em suma, que seja expedido contramandado de prisão e seja oficiada a Vara de Execução de origem para que proceda a intimação do paciente com o objetivo que inicie o cumprimento da pena, em observância ao art. 146-B, IV, da Lei 7.210/1984 e Súmula Vinculante n. 56 do STF, para estabelecer provisoriamente o regime inicial da prisão domiciliar monitorada ou não, a critério do juízo competente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Na espécie, a instância de origem afirmou que existe estabelecimento penal compatível para cumprimento da pena no regime fixado (fl. 30) e, por isso, não há violação à Súmula Vinculante n. 56, sendo que essa premissa fática não pode ser alterada na via estreita do Habeas Corpus. Quanto ao mais, trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA