HC 942380 - DECISAO

HC 942380 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos, por entender que a alegação de deficiência não impõe, por si só, regime inicial menos gravoso e que a análise da imprescindibilidade aos cuidados familiares e da adaptação do estabelecimento prisional competem ao juízo da execução penal.

Parties
Embargante: Jose Everaldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Cumprimento De Pena Em Regime Aberto Domiciliar, Pessoa Com Deficiência, Omissão De Decisão, Indeferimento Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Estatuto Da Criança E Do Adolescente Cumprimento De Pena Em Regime Aberto Domiciliar Pessoa Com Deficiência Omissão De Decisão Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Everaldo da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de pessoa com deficiência impõe regime inicial menos rigoroso
  2. 2 Se a imprescindibilidade aos cuidados de familiares autoriza cumprimento de pena em regime domiciliar
  3. 3 Omissão na decisão quanto aos pleitos formulados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos, por entender que a alegação de deficiência não impõe, por si só, regime inicial menos gravoso e que a análise da imprescindibilidade aos cuidados familiares e da adaptação do estabelecimento prisional competem ao juízo da execução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se.