HC 701165 - DECISAO

HC 701165 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ admite o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com penas restritivas de direitos quando há compatibilidade; no caso, sendo a nova condenação em regime aberto e existentes penas restritivas compatíveis, a ordem foi concedida para autorizar o cumprimento simultâneo e determinar que o Juízo da Execução refaça o cálculo das penas, anulando a decisão que reconverteu as substituições em pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: Sergio Braga Junior; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Cumprimento De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Aberto, Reconversão De Penas, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento De Penas Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Aberto Reconversão De Penas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Sergio Braga Junior

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com penas restritivas de direitos
  2. 2 reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com regressão ao regime semiaberto em razão da soma das penas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ admite o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com penas restritivas de direitos quando há compatibilidade; no caso, sendo a nova condenação em regime aberto e existentes penas restritivas compatíveis, a ordem foi concedida para autorizar o cumprimento simultâneo e determinar que o Juízo da Execução refaça o cálculo das penas, anulando a decisão que reconverteu as substituições em pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Anular a decisão de fls. 23/27 e determinar ao Juízo das Execuções que refaça o cálculo das penas do recorrente.
  • Determinar ao Juízo da Execução que autorize o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime aberto com as demais penas restritivas de direitos.