RHC 140335 - DECISAO

RHC 140335 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a matéria pertence ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, "b", da LEP.

Parties
Paciente: VANDERLI FRANCA RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (falta De Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Cumprimento De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Soma/união De Penas, Competência E Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cumprimento De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Soma/união De Penas Competência E Exaurimento Da Instância

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Parties

VANDERLI FRANCA RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (falta De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Ilegalidade ou não da conversão/unificação e soma de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a matéria pertence ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, "b", da LEP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se