HC 901507 - ACORDAO

HC 901507 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.106, verificou-se que o agravante foi inicialmente condenado a pena restritiva de direitos e, posteriormente, a pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto, tornando incompatível o cumprimento simultâneo; assim, procedeu-se à unificação das penas com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou provimento do habeas corpus ou do agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME TADEU COLOMBO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Legalmente Previsto, Tema 1.106 (recursos Repetitivos)
Execução Penal Direito Penal Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Legalmente Previsto Tema 1.106 (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME TADEU COLOMBO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade após superveniência de condenação privativa de liberdade
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.106 (REsp 1.918.287/MG)
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 44, §5º e 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.106, verificou-se que o agravante foi inicialmente condenado a pena restritiva de direitos e, posteriormente, a pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto, tornando incompatível o cumprimento simultâneo; assim, procedeu-se à unificação das penas com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou provimento do habeas corpus ou do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus