AREsp 1379958 - DECISAO

AREsp 1379958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela PREVI, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: ONOFRE MEIRELLES; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Súmulas Vinculantes E Incidentes
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada Recursos Especiais Súmulas Vinculantes E Incidentes

Case Brief

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Parties

ONOFRE MEIRELLES

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada existência de equívocos nos cálculos periciais
  2. 2 possibilidade de compensação de valores referentes à Diferença de Reserva Matemática (DRM)
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela PREVI, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.