EAREsp 1863402 - DECISAO

EAREsp 1863402 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o débito é exequível, a decisão impugnada apenas reabriu prazos sem anular o débito, a reconvenção foi julgada procedente com trânsito em julgado, o impugnante não comprovou a inexequibilidade ou excesso e incidem os arts. 507 e 508 do CPC e a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: CELIO REBELO DE AGUIAR; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ônus Da Prova Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

CELIO REBELO DE AGUIAR

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exequibilidade do débito objeto do cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o débito é exequível, a decisão impugnada apenas reabriu prazos sem anular o débito, a reconvenção foi julgada procedente com trânsito em julgado, o impugnante não comprovou a inexequibilidade ou excesso e incidem os arts. 507 e 508 do CPC e a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.