REsp 1903360 - DECISAO

REsp 1903360 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que a recusa do seguro garantia apenas em razão da ordem de preferência do art. 655 do CPC/1973 é insuficiente; sendo aplicável o art. 835, § 2º, do CPC/2015, o seguro garantia deve ser aceito quando demonstrada sua idoneidade e equivalência ao dinheiro quanto à vigência, liquidez e solvabilidade, observadas as diretrizes extraídas do REsp 1.838.837/SP, e determinou o retorno dos autos à origem para reavaliação da garantia segundo essas balizas.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Fiança Bancária, Idoneidade Da Apólice
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Substituição De Penhora Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis Fiança Bancária Idoneidade Da Apólice

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito em dinheiro nos termos do art. 835, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Se a ordem de preferência do art. 655 do CPC/1973 impede automaticamente a aceitação de seguro garantia como garantia inicial
  3. 3 Critérios para aferição da idoneidade e suficiência do seguro garantia (vigência, liquidez, solvabilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que a recusa do seguro garantia apenas em razão da ordem de preferência do art. 655 do CPC/1973 é insuficiente; sendo aplicável o art. 835, § 2º, do CPC/2015, o seguro garantia deve ser aceito quando demonstrada sua idoneidade e equivalência ao dinheiro quanto à vigência, liquidez e solvabilidade, observadas as diretrizes extraídas do REsp 1.838.837/SP, e determinou o retorno dos autos à origem para reavaliação da garantia segundo essas balizas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para reavaliação do recebimento do seguro garantia oferecido, observadas as diretrizes traçadas na decisão.