AREsp 1824732 - DECISAO

AREsp 1824732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida reconheceu excesso de execução, mas não declarou a extinção da execução; assim, por não ter natureza terminativa, trata-se de decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AIRTON CORREA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso De Agravo De Instrumento, Recurso De Apelação, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso De Agravo De Instrumento Recurso De Apelação Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AIRTON CORREA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos extingue a execução
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem declarar a extinção da execução (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação quando havia recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida reconheceu excesso de execução, mas não declarou a extinção da execução; assim, por não ter natureza terminativa, trata-se de decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.