AREsp 1821463 - DECISAO

AREsp 1821463 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não se manifestou sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia (a base de cálculo dos honorários advocatícios diante da alegação de extinção da execução por prescrição); por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a questão suscitada.

Parties
Agravantes: ARISTIDES ANTUNES MACIEL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão suscitada relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Moratórios E Correção Monetária, Temas 810 STF E 905 STJ
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Processual Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Juros Moratórios E Correção Monetária +1 more

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Parties

ARISTIDES ANTUNES MACIEL E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/09 em execuções contra servidores e empregados públicos
  3. 3 incidência de juros e correção monetária em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não se manifestou sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia (a base de cálculo dos honorários advocatícios diante da alegação de extinção da execução por prescrição); por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a questão suscitada.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão suscitada relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).