AREsp 1797877 - DECISAO

AREsp 1797877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de questões fáticas decididas pelo tribunal de origem (aplicação do §5.º do art. 524 do CPC/2015 diante da não apresentação das faturas), hipótese em que incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apresentação De Documentos (faturas), Inadmissão De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fática
Direito Privado Não Especificado Telefonia Processo Civil Cumprimento De Sentença Apresentação De Documentos (faturas) Inadmissão De Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §5.º do art. 524 do CPC/2015 por não apresentação das faturas pela parte executada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de questões fáticas decididas pelo tribunal de origem (aplicação do §5.º do art. 524 do CPC/2015 diante da não apresentação das faturas), hipótese em que incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.