AREsp 1569696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284 do STF) e não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283 do STF); além disso, a alegação de excesso das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a possibilidade de prestação do serviço e sobre a proporcionalidade do valor, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem justificou a manutenção da multa por ter sido revista anteriormente, pela essencialidade do serviço e pela falta de comprovação do cumprimento pela agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Água, Multa Cominatória (astreintes), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fornecimento De Água Multa Cominatória (astreintes) Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo legal federal (Súmula 284 STF)
  2. 2 incidência da Súmula 283 STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão
  3. 3 impossibilidade de revisão do valor das astreintes na via do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284 do STF) e não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283 do STF); além disso, a alegação de excesso das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a possibilidade de prestação do serviço e sobre a proporcionalidade do valor, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem justificou a manutenção da multa por ter sido revista anteriormente, pela essencialidade do serviço e pela falta de comprovação do cumprimento pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015