REsp 1918652 - DECISAO

REsp 1918652 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a multa decendial, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluindo-se do seu cômputo a incidência de juros de mora e correção monetária; demais questões suscitadas (competência da Justiça Federal, legitimidade da Caixa e condenação em honorários sobre excesso apurado) não foram conhecidas ou decididas em razão de deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento pela instância ordinária.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Recorrente/impugnante: Seguradora executada/impugnante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Seguradora executada/impugnante

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual versus Justiça Federal relativa à Caixa Econômica Federal
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa decendial em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH
  3. 3 inclusão dos honorários do assistente técnico no cálculo executando

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a multa decendial, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluindo-se do seu cômputo a incidência de juros de mora e correção monetária; demais questões suscitadas (competência da Justiça Federal, legitimidade da Caixa e condenação em honorários sobre excesso apurado) não foram conhecidas ou decididas em razão de deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento pela instância ordinária.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária.
  • Publique-se e intimem-se.