REsp 1942546 - DECISAO

REsp 1942546 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Município recorrente não possui legitimidade ativa para executar o título judicial originado da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em nome próprio, já que não figurou como autor nem como substituto processual, e porque o recurso apresenta deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por fim, autorizou-se o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO PILÕES; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Originária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Recursais
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO PILÕES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

UNIÃO

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para executar título judicial coletivo originado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal
  2. 2 possibilidade de atuação do Ministério Público Federal como substituto processual dos municípios
  3. 3 alcance territorial e eficácia da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Município recorrente não possui legitimidade ativa para executar o título judicial originado da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em nome próprio, já que não figurou como autor nem como substituto processual, e porque o recurso apresenta deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por fim, autorizou-se o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se