AREsp 1853190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença é ilíquida e depende de liquidação por perícia para apurar o quantum exequendo, questão que envolve prova e cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que a prescrição não ocorreu em razão da interrupção promovida pela oposição de exceção de pré-executividade em 2005; e o pagamento/compensação podem ser alegados na fase de execução nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Liquidação, Prova Pericial Contábil, Compensação, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Liquidação Prova Pericial Contábil Compensação +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela exceção de pré-executividade
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada na fase de execução
  3. 3 Necessidade de liquidação/perícia para apuração do quantum exequendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença é ilíquida e depende de liquidação por perícia para apurar o quantum exequendo, questão que envolve prova e cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que a prescrição não ocorreu em razão da interrupção promovida pela oposição de exceção de pré-executividade em 2005; e o pagamento/compensação podem ser alegados na fase de execução nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.