AREsp 1796651 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que admitiu a realização da perícia apesar do recolhimento tardio dos honorários, alinhando-se à jurisprudência que evita preclusão automática por atraso quando não demonstrado prejuízo e, ademais, o recurso especial não mereceu conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ; assim o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA; Agravante: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia, Honorários Periciais, Preclusão, Recolhimento Tardio, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Honorários Periciais Preclusão Recolhimento Tardio Instrumentalidade Das Formas Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 preclusão do direito à produção de prova pericial por recolhimento tardio dos honorários
  3. 3 possibilidade de produção de prova pericial apesar de depósito fora do prazo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que admitiu a realização da perícia apesar do recolhimento tardio dos honorários, alinhando-se à jurisprudência que evita preclusão automática por atraso quando não demonstrado prejuízo e, ademais, o recurso especial não mereceu conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ; assim o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.