REsp 1877133 - DECISAO

REsp 1877133 - DECISAO

Havendo teratologia no despacho que impulsionou o cumprimento de sentença — ao determinar pagamento de quantia em execução fundada em sentença de exibição de documentos, sem existência de título executivo para obrigação de pagar nem prévia liquidação — admite-se excepcionalmente a recorribilidade e impõe-se a anulação do despacho para que seja proferido outro em estrita observância ao título executivo judicial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Exibição De Documentos, Agravo De Instrumento, Título Executivo, Nulidade De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Exibição De Documentos Agravo De Instrumento Título Executivo Nulidade De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional de agravo de instrumento contra despacho que determina pagamento no cumprimento de sentença
  2. 2 ausência de título executivo para obrigação de pagar derivada de sentença de exibição de documentos
  3. 3 anulação de despacho que converte obrigação de fazer em obrigação de pagar sem liquidação

Ratio Decidendi

Havendo teratologia no despacho que impulsionou o cumprimento de sentença — ao determinar pagamento de quantia em execução fundada em sentença de exibição de documentos, sem existência de título executivo para obrigação de pagar nem prévia liquidação — admite-se excepcionalmente a recorribilidade e impõe-se a anulação do despacho para que seja proferido outro em estrita observância ao título executivo judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o despacho judicial impugnado na origem e determina-se que outro seja proferido, em estrita observância ao título executivo judicial.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.