AREsp 1881620 - DECISAO

AREsp 1881620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a desconsideração inversa da personalidade jurídica autoriza alcance de 100% dos bens da sociedade (art. 790 do CPC), não havendo omissão ou contradição que justificasse o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNDO COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA; Executada: ANGELA GARUTTI FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Penhora De Aluguéis, Penhora De Faturamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Penhora De Aluguéis Penhora De Faturamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNDO COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA

Agravante

ANGELA GARUTTI FONSECA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da penhora à participação social do sócio
  2. 2 possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica alcançar 100% dos bens da sociedade
  3. 3 penhora de aluguéis e necessidade de demonstrar que integram o faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a desconsideração inversa da personalidade jurídica autoriza alcance de 100% dos bens da sociedade (art. 790 do CPC), não havendo omissão ou contradição que justificasse o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.