REsp 1874006 - DECISAO

REsp 1874006 - DECISAO

Parties
Recorrente: SÉRGIO HABIB; Autora: QUERÊNCIA - PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Coobrigados E Fiadores, Novação Dos Débitos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Locação Cumprimento De Sentença Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Coobrigados E Fiadores Novação Dos Débitos Prequestionamento

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Parties

SÉRGIO HABIB

Recorrente

QUERÊNCIA - PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quando apelação de litisconsorte, recebida com efeito suspensivo, foi julgada antes da impugnação
  2. 2 Alcance da recuperação judicial do devedor principal sobre coobrigados e fiadores (novação e suspensão)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/15 e seu impacto no conhecimento do recurso especial