REsp 1938719 - DECISAO

REsp 1938719 - DECISAO

Por precedentes da Corte, o chamamento ao processo não é admissível na fase de execução/cumprimento de sentença; além disso, tendo sido reconhecida solidariedade entre devedores, o cumprimento pode ser dirigido a qualquer um deles sem deslocamento de competência. Assim, restou reformado o acórdão para inviabilizar o chamamento ao processo em fase de execução e determinar o retorno dos autos ao juízo estadual para regular processamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Competência Jurisdicional

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Parties

JOSÉ LUIZ ROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo em fase de execução/cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação do art. 130 do CPC/15
  3. 3 direcionamento do cumprimento de sentença contra devedores solidários

Ratio Decidendi

Por precedentes da Corte, o chamamento ao processo não é admissível na fase de execução/cumprimento de sentença; além disso, tendo sido reconhecida solidariedade entre devedores, o cumprimento pode ser dirigido a qualquer um deles sem deslocamento de competência. Assim, restou reformado o acórdão para inviabilizar o chamamento ao processo em fase de execução e determinar o retorno dos autos ao juízo estadual para regular processamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Inviabilizar o chamamento ao processo em fase de execução/cumprimento de sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de piso estadual para o seu regular processamento