REsp 1899603 - DECISAO

REsp 1899603 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que o juízo monocrático fixe os honorários advocatícios, com fundamento na interpretação dos arts.85, §3º e §7º do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ sobre honorários no cumprimento individual de sentença coletiva.

Parties
Recorrente: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Recorrente: ORLI NERI DA SILVA; Recorrente: MARIA DE LOURDES FRANCESCATO DA SILVA; Recorrente: FERNANDO FRANCESCATO DA SILVA; Recorrente: FELIPE FRANCESCATO DA SILVA; Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento do recurso especial para determinar ao juízo monocrático que fixe os honorários advocatícios
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Art. 85 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Súmula 345, Tema 587
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo (servidores Públicos) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Art. 85 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Recorrente

ORLI NERI DA SILVA

Recorrente

MARIA DE LOURDES FRANCESCATO DA SILVA

Recorrente

FERNANDO FRANCESCATO DA SILVA

Recorrente

FELIPE FRANCESCATO DA SILVA

Recorrente

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art.85, §3º e §7º do CPC/2015
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada (Súmula 345 e REsp repetitivos) em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que o juízo monocrático fixe os honorários advocatícios, com fundamento na interpretação dos arts.85, §3º e §7º do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ sobre honorários no cumprimento individual de sentença coletiva.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar ao juízo monocrático que fixe os honorários advocatícios

Orders

  • Determinar ao juízo monocrático que fixe os honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intime-se.