AREsp 1823329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por vislumbrar questões de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: (i) alegação de violação à súmula 518/STJ é inviável por não constituir lei federal; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei 4.717/1995; e (iii) a insurgência contra a aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Oi S.A.; Exequente/agravado: Amancio Pinheiro Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oi S.A.

Agravante/recorrente

Amancio Pinheiro Lemes

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal na ação individual de cumprimento de sentença originária de ação coletiva
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé pela interposição de recursos protelatórios
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para exame de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por vislumbrar questões de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: (i) alegação de violação à súmula 518/STJ é inviável por não constituir lei federal; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei 4.717/1995; e (iii) a insurgência contra a aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.